AREsp 3176531 - DECISAO

AREsp 3176531 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve a legitimidade passiva da ERBE com base na teoria da aparência e na configuração de cadeia de consumo diante da atuação divulgada da empresa na comercialização e gestão do empreendimento; reconheceu dano moral pela excessiva demora na entrega do imóvel nos termos do acórdão recorrido, cuja valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a multa aplicada aos embargos de declaração por caracterizarem rediscussão do mérito (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Ré: LOTEUM; Empresa Mencionada (construtora): BROOKFIELD ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Dano Moral +6 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante/recorrente

LOTEUM

Ré

BROOKFIELD ENGENHARIA S.A.

Empresa Mencionada (construtora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Denegatória Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 ocorrência de fortuito externo/força maior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve a legitimidade passiva da ERBE com base na teoria da aparência e na configuração de cadeia de consumo diante da atuação divulgada da empresa na comercialização e gestão do empreendimento; reconheceu dano moral pela excessiva demora na entrega do imóvel nos termos do acórdão recorrido, cuja valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também a multa aplicada aos embargos de declaração por caracterizarem rediscussão do mérito (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.