AREsp 3087869 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de modo claro e objetivo, os pontos omissos apontados nem a divergência jurisprudencial exigida; além disso, eventual alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu‑se também pela majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Ré/embargada: Matrinchã Transmissora de Energia TP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Serviços Adicionais (conserto De Pontes), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Serviços Adicionais (conserto De Pontes) Sucumbência E Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Matrinchã Transmissora de Energia TP

Ré/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 ônus da prova sobre a execução e valoração dos serviços adicionais (art. 373 do CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica de divergência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de modo claro e objetivo, os pontos omissos apontados nem a divergência jurisprudencial exigida; além disso, eventual alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu‑se também pela majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.