REsp 2252840 - DECISAO

REsp 2252840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação clara e suficiente: a estipulante não assumiu o risco securitário nem responde pelo capital do seguro, não houve comprovação de falha própria da administradora que justificasse sua responsabilidade, e determinou-se o retorno dos autos para citação da seguradora e exame individual da prescrição por beneficiário; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOYCE ANNE GOIS LOURÊNÇO DA SILVA E OUTRAS; Seguradora (a Ser Citada): Itaú Seguros S/A; Estipulante (reconhecida Ilegitimidade Passiva): estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu E Provido Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Responsabilidade Por Ato Da Administradora/estipulante, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Ilegitimidade Passiva Prescrição Responsabilidade Por Ato Da Administradora/estipulante Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

JOYCE ANNE GOIS LOURÊNÇO DA SILVA E OUTRAS

Embargante

Itaú Seguros S/A

Seguradora (a Ser Citada)

estipulante

Estipulante (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu E Provido Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre documentos que indicariam atuação direta da administradora na arrecadação e gestão das prestações
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da estipulante
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução para apurar responsabilidade por falha da administradora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação clara e suficiente: a estipulante não assumiu o risco securitário nem responde pelo capital do seguro, não houve comprovação de falha própria da administradora que justificasse sua responsabilidade, e determinou-se o retorno dos autos para citação da seguradora e exame individual da prescrição por beneficiário; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se