AREsp 3158859 - DECISAO

AREsp 3158859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade do Banco do Brasil por sua atuação como executor do programa habitacional, tornando incabível a extinção do processo por ilegitimidade passiva nos termos alegados; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reembolso De Honorários De Assistente Técnico, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Indenização Por Danos Morais E Materiais Reembolso De Honorários De Assistente Técnico Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação de despesas para reembolso de honorários de assistente técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a legitimidade do Banco do Brasil por sua atuação como executor do programa habitacional, tornando incabível a extinção do processo por ilegitimidade passiva nos termos alegados; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.