REsp 2264531 - DECISAO

REsp 2264531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias abrangidas por lei federal e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC, que faltou prequestionamento do art. 12, § 3º, do CDC (Súmula 211/STJ) e que existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados capazes de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), em especial a conclusão de que o atraso na entrega constitui fortuito interno do réu.

Parties
Recorrente: RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autor: RICARDO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva E Condenatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes Juros De Obra Fortuito Interno Prequestionamento +3 more

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Parties

RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

RICARDO SANTOS FREITAS

Autor

Procedural Posture

Ação Desconstitutiva E Condenatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXV, da CF
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 violação do art. 12, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a matérias abrangidas por lei federal e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 489 do CPC, que faltou prequestionamento do art. 12, § 3º, do CDC (Súmula 211/STJ) e que existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados capazes de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), em especial a conclusão de que o atraso na entrega constitui fortuito interno do réu.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.