AREsp 3149330 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade da AGETOP/GOINFRA para responder pela obra e o dever de fiscalização, a ausência de perda superveniente do objeto, a possibilidade de imposição de obrigação de fazer para recuperação ambiental e a aplicação da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente; não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Separação Dos Poderes, Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental, Obrigação De Fazer (recuperação De Áreas Degradadas), Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Separação Dos Poderes Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental Obrigação De Fazer (recuperação De Áreas Degradadas) +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS (AGETOP)

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da apelante (GOINFRA/AGETOP)
  2. 2 Perda superveniente do objeto por recuperação da área degradada
  3. 3 Violação ao princípio da separação dos poderes por determinação judicial de medidas de recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade da AGETOP/GOINFRA para responder pela obra e o dever de fiscalização, a ausência de perda superveniente do objeto, a possibilidade de imposição de obrigação de fazer para recuperação ambiental e a aplicação da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente; não houve omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.