REsp 2232833 - ACORDAO

REsp 2232833 - ACORDAO

Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico da questão da legitimidade passiva das serventias extrajudiciais e da distinção/ incidência dos precedentes invocados; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar os acórdãos dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame específico dessas questões.

Parties
Recorrente: 1º TABELIONATO DE NOTAS; Recorrente: 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC; Recorrente: 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Averbação Em Matrícula De Imóvel / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (segunda TURMA Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Sucinta, Embargos De Declaração, Registro De Imóveis, Serventias Extrajudiciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Sucinta Embargos De Declaração Registro De Imóveis +1 more

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Parties

1º TABELIONATO DE NOTAS

Recorrente

1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

Recorrente

1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Averbação Em Matrícula De Imóvel / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (segunda TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade passiva das serventias extrajudiciais
  2. 2 distinção ou incidência de precedentes do STJ relativos à legitimidade passiva (REsp n. 1.097.995/RJ; AgInt no AREsp n. 1.824.811/RN)
  3. 3 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico da questão da legitimidade passiva das serventias extrajudiciais e da distinção/ incidência dos precedentes invocados; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar os acórdãos dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame específico dessas questões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Cassação dos acórdãos proferidos nos embargos de declaração (fls. 450-454 e 480-484)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame específico da legitimidade passiva das serventias extrajudiciais e da incidência ou distinção dos precedentes invocados, nos termos do art. 1.022 do CPC