AREsp 3145613 - DECISAO

AREsp 3145613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ quanto ao direito de permanência dos dependentes por cláusula contratual, constatou-se dano moral in re ipsa pelo cancelamento indevido do plano, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida nem procedeu com argumentação dialética quanto à ilegitimidade, além de eventual reexame de cláusulas contratuais ser vedado na instância especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A; Recorridas/autoras: autoras (esposa e filha do titular falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Direito De Permanência De Dependentes Em Plano Coletivo Após Óbito Do Titular, Dano Moral Por Cancelamento De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar/planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Direito De Permanência De Dependentes Em Plano Coletivo Após Óbito Do Titular Dano Moral Por Cancelamento De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A

Agravante/recorrente

autoras (esposa e filha do titular falecido)

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 direito de sucessão/ permanência de dependentes em plano coletivo após falecimento do titular
  3. 3 configuração de dano moral por cancelamento indevido de plano de saúde (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência do STJ quanto ao direito de permanência dos dependentes por cláusula contratual, constatou-se dano moral in re ipsa pelo cancelamento indevido do plano, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida nem procedeu com argumentação dialética quanto à ilegitimidade, além de eventual reexame de cláusulas contratuais ser vedado na instância especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.