AREsp 3202491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu, à luz do Tema 1150/STJ, que a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo se justificava diante da alegação de má gestão/desfalques e não de mera discussão sobre índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 1150/stj
Processo Civil PASEP Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Tema 1150/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 17 do CPC (alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil)
  3. 3 incidência do Tema 1150/STJ na delimitação da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu, à luz do Tema 1150/STJ, que a legitimidade do Banco do Brasil no polo passivo se justificava diante da alegação de má gestão/desfalques e não de mera discussão sobre índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.