AREsp 2974949 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; assim, não se admitiu o exame do mérito da alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Razões Dissociadas (súmula 284/stf), Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Razões Dissociadas (súmula 284/stf) Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 Prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP e seu termo inicial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; assim, não se admitiu o exame do mérito da alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem