AREsp 3022868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve prequestionamento suficiente dos arts.125 e 129 do Código Civil no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTOVIA ENGENHARIA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO; Subcontratada / Empresa Apelada: SITRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Subcontratação, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ilegitimidade Passiva Subcontratação Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

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Parties

AUTOVIA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO

Agravado

SITRAL

Subcontratada / Empresa Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município em contrato administrativo envolvendo subcontratação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 125 e 129 do Código Civil e incidente de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve prequestionamento suficiente dos arts.125 e 129 do Código Civil no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade