RMS 77223 - ACORDAO

RMS 77223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Presidente do Tribunal de Justiça atuou como mero executor de decisão do CNJ e, nessa condição, não ostenta legitimidade passiva para ser considerado autoridade coatora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Sonia Marina Martins de Oliveira Antunes; Autoridade Coatora: Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ato Coator, Concurso Público, Cumprimento De Decisão Do CNJ
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ato Coator Concurso Público Cumprimento De Decisão Do CNJ

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Parties

Sonia Marina Martins de Oliveira Antunes

Impetrante

Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o Presidente do Tribunal de Justiça pode ser considerado autoridade coatora quando apenas executa decisão do CNJ
  2. 2 Se a retificação de edital decorrente de cumprimento de PCA configura ato coator imputável ao Presidente do TJMG
  3. 3 Alegação de alteração de critérios de edital após realização de provas e divulgação de resultados e sua compatibilidade com a jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Presidente do Tribunal de Justiça atuou como mero executor de decisão do CNJ e, nessa condição, não ostenta legitimidade passiva para ser considerado autoridade coatora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno