AREsp 3049211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não se constatou omissão/contradição/obscuridade), as matérias relativas à Lei nº 5.474/1968 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar prova para alterar o entendimento sobre a ilegitimidade passiva do HSBC e a responsabilidade do Banco do Brasil, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J.N.L TECIDOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.; Réu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: KOWARICK INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Protesto Indevido, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Protesto Indevido Dano Moral Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

J.N.L TECIDOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

KOWARICK INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do endossatário/mandatário (HSBC) por protesto indevido
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil pelo protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (não se constatou omissão/contradição/obscuridade), as matérias relativas à Lei nº 5.474/1968 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar prova para alterar o entendimento sobre a ilegitimidade passiva do HSBC e a responsabilidade do Banco do Brasil, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.