AREsp 3201939 - DECISAO

AREsp 3201939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou-se na configuração de nulidade de algibeira em razão da arguição tardia de ilegitimidade passiva (aproximadamente sete anos após a primeira exceção), circunstância que acarreta preclusão e impede o conhecimento da matéria nas instâncias especiais; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo suficiente tal fundamento para manutenção do julgado.

Parties
Embargante: CAJAR ONESIMO RIBEIRO NARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Ilegitimidade Passiva Nulidade De Algibeira Preclusão Súmula 7 Do STJ Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

CAJAR ONESIMO RIBEIRO NARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 278 do CPC
  2. 2 se ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e sujeita ou não à preclusão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou-se na configuração de nulidade de algibeira em razão da arguição tardia de ilegitimidade passiva (aproximadamente sete anos após a primeira exceção), circunstância que acarreta preclusão e impede o conhecimento da matéria nas instâncias especiais; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo suficiente tal fundamento para manutenção do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.