AREsp 2848900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial indicado dependia de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais para reformar a conclusão de que os contratos migraram do Ramo 66 para o Ramo 68, passando a responder apólice privada sob a responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros, o que afasta a legitimidade passiva da Liberty Seguros S/A; tais matérias são vedadas ao exame do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Seguradora Recorrida: Liberty Seguros S/A; Seguradora Responsável (ramo 68): Companhia Excelsior de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Em Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Liberty Seguros S/A

Seguradora Recorrida

Companhia Excelsior de Seguros S/A

Seguradora Responsável (ramo 68)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Em Recurso Especial Desprovido (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 vedação ao exame de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva da Liberty Seguros S/A frente à apólice vinculada ao Ramo 68

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial indicado dependia de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais para reformar a conclusão de que os contratos migraram do Ramo 66 para o Ramo 68, passando a responder apólice privada sob a responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros, o que afasta a legitimidade passiva da Liberty Seguros S/A; tais matérias são vedadas ao exame do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º