AREsp 2695046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria relativa à cumulação de multas e à inexistência de caso fortuito/força maior depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, o que é vedado nesta via recursal pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta improcedência ou natureza protelatória do agravo interno.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação, Cumulação De Multas Contratuais, Multa Moratória, Multa Compensatória, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas 284 STF, 5 STJ E 7 STJ, Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Deficiência De Fundamentação Cumulação De Multas Contratuais Multa Moratória +5 more

Case Brief

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Parties

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória versus caracterização de lucros cessantes (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Caracterização de caso fortuito ou força maior no atraso da obra e vedação ao reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a matéria relativa à cumulação de multas e à inexistência de caso fortuito/força maior depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, o que é vedado nesta via recursal pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta improcedência ou natureza protelatória do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial