AREsp 2932368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em ofícios da CEF e da COHAPAR, que as apólices são privadas (Ramo 68) e vinculadas a outra seguradora, afastando a responsabilidade da agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ CANEDO DA SILVA; Agravante: OUTRA; Agravada/recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Mencionada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional (sfh), Apólice Privada (ramo 68), Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária De Pool De Seguradoras
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional (sfh) Apólice Privada (ramo 68) Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Solidária De Pool De Seguradoras

Case Brief

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Parties

JOSÉ CANEDO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada/recorrida

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora indicada é parte legítima passiva na ação de responsabilidade obrigacional securitária diante da natureza da apólice (pública ou privada) e dos documentos constantes dos autos
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais para reconhecer legitimidade passiva diversa da reconhecida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em ofícios da CEF e da COHAPAR, que as apólices são privadas (Ramo 68) e vinculadas a outra seguradora, afastando a responsabilidade da agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.