AREsp 3161201 - DECISAO

AREsp 3161201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão pro judicato quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam, cassando o acórdão do Tribunal a quo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à apreciação do mérito da apelação, sendo vedada a apreciação do mérito pelo STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e da vedação à supressão de instância.

Parties
Autora: Fundação Mineira de Educação e Cultura-FUMEC; Ré: ré (aluna beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade passiva ad causam, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inovação Recursal, Ação Monitória, Teoria Da Causa Madura, Agravo De Instrumento, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Privado Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inovação Recursal Ação Monitória +3 more

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Parties

Fundação Mineira de Educação e Cultura-FUMEC

Autora

ré (aluna beneficiária)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão pro judicato da ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão pro judicato quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam, cassando o acórdão do Tribunal a quo e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à apreciação do mérito da apelação, sendo vedada a apreciação do mérito pelo STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a ocorrência de preclusão pro judicato quanto à ilegitimidade passiva ad causam, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial