AREsp 3203421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso exigem reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova, a existência de grupo econômico (participação societária de 99,9%) e legitimidade da agravante para figurar no polo passivo; a retenção de 25% foi mantida por estar alinhada à jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: ESSA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/A; Vendedora: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores (25%), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC (fundamentação), Art. 1.022 CPC (embargos), Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Rescisão Contratual Restituição De Valores +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESSA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/A

Apelante

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva da empresa ESSA Empreendimentos e Servicos S/A
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores pagos pelo promitente comprador
  3. 3 Incidência de taxa de fruição/retenção de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso exigem reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); não se constatou omissão ou falta de fundamentação apta a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova, a existência de grupo econômico (participação societária de 99,9%) e legitimidade da agravante para figurar no polo passivo; a retenção de 25% foi mantida por estar alinhada à jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.