REsp 2269802 - DECISAO

REsp 2269802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a alegação de omissão/vício integrativo foi genérica e não demonstrou o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva por falta de prova documental), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; em razão desses óbices também ficou prejudicada a análise de divergência jurisprudencial. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; Recorridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Vícios Integrativos (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Público Direito Civil (sucessões) Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais E Recursais Vícios Integrativos (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Recorrente

requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível vício integrativo por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos requeridos quanto à tarifa de coleta de lixo
  3. 3 preclusão da análise de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a alegação de omissão/vício integrativo foi genérica e não demonstrou o ponto omisso exigido pelo art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva por falta de prova documental), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; em razão desses óbices também ficou prejudicada a análise de divergência jurisprudencial. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento).