REsp 2269415 - DECISAO

REsp 2269415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem já reconheceu a ilegitimidade passiva do banco, atendendo a pretensão buscada pela parte no curso do processo, de modo que não há utilidade do recurso; adiou-se também qualquer majoração de honorários por ausência de fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: JNK EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Interesse Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Interesse Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

JNK EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 responsabilidade do agente financeiro por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem já reconheceu a ilegitimidade passiva do banco, atendendo a pretensão buscada pela parte no curso do processo, de modo que não há utilidade do recurso; adiou-se também qualquer majoração de honorários por ausência de fixação na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC.