REsp 2262601 - DECISAO

REsp 2262601 - DECISAO

Havendo erro na indicação da autoridade coatora que não altera a competência jurisdicional, é de direito da impetrante a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial; atendidos os requisitos previstos no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o Recurso Especial foi provido para declarar o direito de emendar a inicial e determinar o retorno dos autos para oportunizar a emenda, tornando prejudicados os demais pontos.

Parties
Recorrente: REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.; Coatora: Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais; Coatora: Procurador-Chefe da Primeira Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (dou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Teoria Da Encampação, Decadência, ICMS, Transferência De Bens Do Ativo Imobilizado
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Teoria Da Encampação Decadência ICMS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.

Recorrente

Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais

Coatora

Procurador-Chefe da Primeira Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (dou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à legitimidade das autoridades apontadas como coatoras
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial para correção do polo passivo em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação nos termos da Súmula 628/STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro na indicação da autoridade coatora que não altera a competência jurisdicional, é de direito da impetrante a correção do polo passivo por meio de emenda à inicial; atendidos os requisitos previstos no CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, o Recurso Especial foi provido para declarar o direito de emendar a inicial e determinar o retorno dos autos para oportunizar a emenda, tornando prejudicados os demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar o direito da Recorrente de emendar a inicial para correção da autoridade coatora