AREsp 3144092 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo e ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada o laudo pericial e os elementos probatórios, estando sua decisão em consonância com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150) que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre contas do PASEP; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a hipótese de divergência é obstada pela Súmula 83.

Parties
Autor: Ubaldo Dias de Santana; Agravante/recorrente: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo e ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial Contábil, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Bancários, Tema 1.150 (resp 1.895.936), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Contábil Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Bancários Tema 1.150 (resp 1.895.936) +4 more

Case Brief

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Parties

Ubaldo Dias de Santana

Autor

Banco do Brasil S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao laudo pericial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil com fundamento no art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.150) sobre legitimidade passiva nas ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo e ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada o laudo pericial e os elementos probatórios, estando sua decisão em consonância com o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.150) que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre contas do PASEP; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e a hipótese de divergência é obstada pela Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e ao recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se