AREsp 3179742 - DECISAO

AREsp 3179742 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ilegitimidade passiva foi considerada questão que se confunde com o mérito, cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFHAEL JORDAO DOS SANTOS; Recorrida: NOVO DESTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Ônus Do Custeio De Perícia, Perícia Grafotécnica, Tutela De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Ônus Do Custeio De Perícia Perícia Grafotécnica Tutela De Urgência Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RAFHAEL JORDAO DOS SANTOS

Agravante

NOVO DESTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 17 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 4º e 6º do CPC
  3. 3 aplicação da Teoria da Asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ilegitimidade passiva foi considerada questão que se confunde com o mérito, cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.