AREsp 3214209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na dissociação temática entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), não conheceu-se do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), PASEP, Regras De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1150 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) PASEP Regras De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da União
  2. 2 Aplicação dos arts. 17, 485, VI, e 337, §11, do CPC
  3. 3 Determinação da competência (Justiça Estadual ou Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na dissociação temática entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), não conheceu-se do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.