AREsp 3210602 - DECISAO

AREsp 3210602 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, incluindo a interpretação contratual que admite a possibilidade de responsabilização dos fiadores; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/embargante: CIALA DA AMAZONIA REFINADORA DE METAIS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Banco Bradesco S.A.; Fiador: Ricardo; Fiadora: Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fiança, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Fiança Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Teoria Da Asserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIALA DA AMAZONIA REFINADORA DE METAIS LTDA

Agravante/embargante

OUTROS

Agravantes

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Ricardo

Fiador

Cássia

Fiadora

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, pois o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, incluindo a interpretação contratual que admite a possibilidade de responsabilização dos fiadores; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento