AREsp 3207877 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, existência de autorização, responsabilidade solidária, valoração do dano) foram decididas com base na prova dos autos pelo Tribunal de origem e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial atraem a Súmula 283/STF. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.; Demandada: TELEFONICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Negativa)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autorização Prévia E Expressa Para Reprodução, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Exibição De Documentos, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014)
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Digital Ilegitimidade Passiva Autorização Prévia E Expressa Para Reprodução Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +5 more

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Parties

TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

TELEFONICA BRASIL S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa quanto à exibição de documentos
  2. 2 ilegitimidade passiva da plataforma de streaming
  3. 3 existência ou não de autorização do autor para reprodução de obras musicais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, existência de autorização, responsabilidade solidária, valoração do dano) foram decididas com base na prova dos autos pelo Tribunal de origem e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial atraem a Súmula 283/STF. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.