AREsp 3200892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou, de forma inequívoca, o cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC), e porque a questão de mérito acerca da competência entre entes não foi objeto de decisão da corte de origem, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Hierarquização Do SUS, Competência Federativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Hierarquização Do SUS Competência Federativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do município para custear tratamento multidisciplinar de alta complexidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou, de forma inequívoca, o cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC), e porque a questão de mérito acerca da competência entre entes não foi objeto de decisão da corte de origem, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.