AREsp 3174257 - DECISAO

AREsp 3174257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a teoria da encampação (Súmula 628) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada alienação, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, documento juntado posteriormente foi considerado extemporâneo e inservível para modificar o julgado, atraindo analogicamente as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CORREIA; Agravante: ARMINDA DE FÁTIMA CORREIA DE NORMAN ET D AUDENHOVE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação (súmula 628), Fato Gerador Do IR Sobre Ganho De Capital, Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança, Registro Imobiliário E Transferência De Propriedade, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação (súmula 628) Fato Gerador Do IR Sobre Ganho De Capital Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança Registro Imobiliário E Transferência De Propriedade +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CORREIA

Agravante

ARMINDA DE FÁTIMA CORREIA DE NORMAN ET D AUDENHOVE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da teoria da encampação (Súmula 628) para afastar ilegitimidade passiva
  2. 2 suficiência de instrumento particular de promessa de compra e venda como prova pré-constituída do fato gerador do IR-GCAP
  3. 3 exigência de registro do título translativo para transferência de propriedade imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a teoria da encampação (Súmula 628) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada alienação, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, documento juntado posteriormente foi considerado extemporâneo e inservível para modificar o julgado, atraindo analogicamente as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.