AREsp 3227811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF (por analogia): a fundamentação do Recurso Especial careceu de comando normativo suficiente e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, o que configura deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS; Agravado (recorrido): MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Cargos Em Comissão, Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Concurso Público Cargos Em Comissão Responsabilidade Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

Agravante

MPGO

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para atos da Câmara Municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo suficiente no recurso
  3. 3 Repercussões orçamentárias e fiscais que justificariam a manutenção do Município no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF (por analogia): a fundamentação do Recurso Especial careceu de comando normativo suficiente e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, o que configura deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.