REsp 2272111 - DECISAO

Por se tratar de mera intermediação na venda de passagens aéreas, sem participação na execução do contrato de transporte e sem ingerência no evento ocorrido no check-in, a agência não pode ser responsabilizada solidariamente pela falha da companhia aérea, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação indenizatória.

Parties: Recorrente: DECOLAR.COM LTDA; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente DECOLAR.COM LTDA.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas, Danos Materiais, Danos Morais, Cancelamento De Voo

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intermediação De Venda De Passagens Aéreas Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Responsabilidade da agência intermediadora pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo
2 Ilegitimidade passiva da agência de turismo em caso de simples intermediação de venda de passagens aéreas
3 Aplicação dos arts. 14, §3º, I e II do CDC e art. 734 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente DECOLAR.COM LTDA.

Orders

Reconhecer a ilegitimidade passiva de DECOLAR.COM LTDA.
Publique-se.