AREsp 3250962 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões suscitadas, reconhecendo a litispendência e a continência entre a ação de execução e a ação de cobrança, determinando a extinção da causa contida por haver coisa julgada em relação à ação continente, e redimensionando os honorários em virtude da inversão da sucumbência; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial denegado.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO TORMIN RAMOS DA COSTA; Apelado/exequente: JOÂO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litispendência, Continência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Inversão De Sucumbência, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Litispendência Continência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Inversão De Sucumbência +1 more

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Parties

ROBERTO TORMIN RAMOS DA COSTA

Agravante/recorrente

JOÂO HOLANDA

Apelado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legitimidade passiva do embargante
  2. 2 Existência de litispendência entre ação de execução e ação de cobrança
  3. 3 Reconhecimento de continência e efeitos processuais (extinção da causa contida)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões suscitadas, reconhecendo a litispendência e a continência entre a ação de execução e a ação de cobrança, determinando a extinção da causa contida por haver coisa julgada em relação à ação continente, e redimensionando os honorários em virtude da inversão da sucumbência; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial denegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.