AREsp 3180094 - DECISAO

AREsp 3180094 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente em razão da intermediação por seus funcionários e a ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias pela ré, e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: R.V. ÍMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

R.V. ÍMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da empresa demandada por ato de terceiro e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente em razão da intermediação por seus funcionários e a ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias pela ré, e que a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça