AREsp 3219230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo (art. 229 da CF), exigindo a interposição de Recurso Extraordinário conforme Súmula 126/STJ, além de que a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/NCPC por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE ADRIANA ZILLI AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Genitores, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/ncpc
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Genitores Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +3 more

Case Brief

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Parties

MARLENE ADRIANA ZILLI AGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a genitora é legitimada passiva por dívida decorrente de contrato educacional assinado apenas pelo genitor
  2. 2 Se a solidariedade entre genitores pode ser presumida ou decorre de disposição legal ou contratual (art. 265 CC)
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo (art. 229 da CF), exigindo a interposição de Recurso Extraordinário conforme Súmula 126/STJ, além de que a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/NCPC por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC