AREsp 3164684 - DECISAO

AREsp 3164684 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, apoiado no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a relação material se dava exclusivamente com a operadora do plano (Fundação Saúde Itaú), que não houve alteração da modalidade do plano e que o aumento decorreu da transferência integral do custeio anteriormente suportado pelo empregador; tais conclusões dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, a similitude necessária para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Autora: AUTORA; Apelado/primeiro Réu: BANCO ITAU UNIBANCO S/A; Operadora/parte Demandada: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde (art. 30 Da Lei 9.656/1998), Modificação Contratual De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C Da Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Ilegitimidade Passiva Manutenção De Beneficiário De Plano De Saúde (art. 30 Da Lei 9.656/1998) Modificação Contratual De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C Da Cf)

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Apelado/primeiro Réu

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Operadora/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ex-empregador frente à operadora do plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção como beneficiário mediante pagamento integral
  3. 3 Alegada alteração de modalidade do plano (familiar para individual) e abuso no aumento da mensalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, apoiado no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a relação material se dava exclusivamente com a operadora do plano (Fundação Saúde Itaú), que não houve alteração da modalidade do plano e que o aumento decorreu da transferência integral do custeio anteriormente suportado pelo empregador; tais conclusões dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, a similitude necessária para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se