AREsp 3177798 - DECISAO

AREsp 3177798 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou e decidiu com base no conjunto probatório que demonstrou vínculo societário e atuação da recorrente, propriedade e disposição de manilhas sem sinalização na pista, caracterizando omissão culposa e nexo causal com o acidente; os orçamentos apresentados, não impugnados, comprovam os danos materiais; o dano moral se presume diante das lesões e atendimento médico, e o quantum fixado é razoável. Assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), com consequente manutenção das condenações e majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: João Souza dos Anjos; Autor: Luzia Oliveira dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Subjetiva, Culpa Por Omissão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Quantum Indenizatório, Sinalização Em Via Pública
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Subjetiva Culpa Por Omissão +3 more

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Parties

PREMIUM EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

João Souza dos Anjos

Autor

Luzia Oliveira dos Anjos

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa integrante de grupo econômico
  2. 2 configuração da responsabilidade civil por omissão (art. 186 CC)
  3. 3 prova dos danos materiais por orçamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e decidiu com base no conjunto probatório que demonstrou vínculo societário e atuação da recorrente, propriedade e disposição de manilhas sem sinalização na pista, caracterizando omissão culposa e nexo causal com o acidente; os orçamentos apresentados, não impugnados, comprovam os danos materiais; o dano moral se presume diante das lesões e atendimento médico, e o quantum fixado é razoável. Assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial por inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), com consequente manutenção das condenações e majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
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