AREsp 3156445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a agravante havia desistido dos segundos embargos de declaração, e, conforme jurisprudência do STJ, essa desistência não interrompe nem reabre o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIANA EMILLY DE MOURA; Ré / Operadora: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravante / Administradora: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reajuste Por Sinistralidade, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reajuste Por Sinistralidade Intempestividade Recursal +2 more

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Parties

MARIANA EMILLY DE MOURA

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré / Operadora

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante / Administradora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definir se a administradora de planos de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 determinar se houve abusividade no reajuste por sinistralidade e consequente restituição de valores
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da variação de despesas assistenciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque a agravante havia desistido dos segundos embargos de declaração, e, conforme jurisprudência do STJ, essa desistência não interrompe nem reabre o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.