MS 32273 - DECISAO
Indeferimento liminar da petição inicial porque o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, afastando-se a legitimidade passiva do indicado e, por consequência, a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.
- Parties
- Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Liminar, Suspensão Da Exigibilidade De Créditos Tributários, FAP 2026
Case Brief
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Parties
Ministro de Estado da Previdência Social
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social
- 2 competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança
- 3 suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes da aplicação do FAP 2026
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da petição inicial porque o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, afastando-se a legitimidade passiva do indicado e, por consequência, a competência originária do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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