AREsp 1809624 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão relativa à ilegitimidade passiva e à alegada violação dos artigos 264 e 942 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, ocultando o prequestionamento exigido para o recurso especial, incindindo a Súmula 211/STJ; em razão disso e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, o recurso não foi conhecido/negado provimento.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Mérito No STJ
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Artigos 264 E 942 Do Código Civil De 2002, Planos De Saúde Autogestão

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva ad causam da SABESPREV
2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.