AREsp 1867901 - DECISAO

AREsp 1867901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação dos óbices procedimentais: deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além de exame do fato de que a entrega do medicamento após a demanda judicial é incompatível com alegada autorização anterior.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Negativa De Cobertura, Sistema De Intercâmbio UNIMED, Responsabilidade Solidária De Cooperativas, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Ilegitimidade Passiva Ad Causam Negativa De Cobertura Sistema De Intercâmbio UNIMED Responsabilidade Solidária De Cooperativas Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a UNIMED-RIO é legítima passiva ad causam perante autuação da ANS por negativa de cobertura
  2. 2 Se houve negativa de cobertura diante de entrega de medicamento após demanda judicial
  3. 3 Aplicabilidade do sistema de intercâmbio e responsabilidade solidária entre cooperativas UNIMED

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação dos óbices procedimentais: deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além de exame do fato de que a entrega do medicamento após a demanda judicial é incompatível com alegada autorização anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.