AREsp 1876875 - DECISAO

AREsp 1876875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), consoante Súmula 284/STF e precedentes do STJ; consequentemente o recurso especial foi recusado por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: LOUROSS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Arrendamento De Veículo, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Estético, Seguro Obrigatório DPVAT, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Ad Causam Arrendamento De Veículo Responsabilidade Solidária Dano Moral Dano Estético +2 more

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Parties

LOUROSS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à ilegitimidade passiva do arrendador
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre proprietário e condutor em acidente de trânsito
  3. 3 necessidade de comprovação do recebimento do seguro DPVAT para dedução da indenização judicialmente fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), consoante Súmula 284/STF e precedentes do STJ; consequentemente o recurso especial foi recusado por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.