AREsp 1890747 - DECISAO

AREsp 1890747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Unimed-Rio para a autuação administrativa.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora Da Autuação/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Autuação Administrativa, Infrações Da Lei 9.656/1998, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Ilegitimidade Passiva Ad Causam Autuação Administrativa Infrações Da Lei 9.656/1998 Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Autora Da Autuação/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Unimed-Rio para suportar autuação administrativa
  2. 2 Violação dos arts. 20 e 25 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Obrigação de informar à ANS inclusão de estabelecimento na rede credenciada (RPS/SIG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da Unimed-Rio para a autuação administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial