REsp 1700274 - DECISAO

REsp 1700274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a tese sobre ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; (ii) questões constitucionais alegadas não são apreciáveis em recurso especial por competência do STF; (iii) o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento administrativo sem cumprimento espontâneo), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais, a orientação do STJ sobre correção monetária (Tema 905) corrobora a solução recorrida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inadequação do recurso especial para matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a tese sobre ilegitimidade passiva não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; (ii) questões constitucionais alegadas não são apreciáveis em recurso especial por competência do STF; (iii) o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento administrativo sem cumprimento espontâneo), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; ademais, a orientação do STJ sobre correção monetária (Tema 905) corrobora a solução recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.