REsp 1798941 - ACORDAO

REsp 1798941 - ACORDAO

As obrigações da incorporadora NEP e da administradora hoteleira Accor eram independentes; a obrigação de construir e entregar o empreendimento cabia exclusivamente à NEP, e a Accor só teria obrigação de administrar após a entrega; assim, não se afigura incorporadora nos termos da Lei 4.591/1964 e deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, com a extinção do feito em relação à Accor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.

Parties
Autor/recorrido: Amauri Natividade Netto; Autor/recorrido: Geralda Delba Duarte Netto; Réu/incorporadora/1ª Ré: NEP Incorporações SPE 8 - Resende Ltda.; Réu/recorrente/2ª Ré: Hotelaria Accor Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Hotelaria Accor Brasil S.A.; extinção do feito em relação à Accor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Apart Hotel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Apart Hotel +2 more

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Parties

Amauri Natividade Netto

Autor/recorrido

Geralda Delba Duarte Netto

Autor/recorrido

NEP Incorporações SPE 8 - Resende Ltda.

Réu/incorporadora/1ª Ré

Hotelaria Accor Brasil S.A.

Réu/recorrente/2ª Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da futura administradora hoteleira (Accor) para responder pelo atraso na construção
  2. 2 Se a operadora hoteleira pode ser equiparada a incorporadora nos termos da Lei 4.591/1964
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em aquisição de unidade para fins de investimento

Ratio Decidendi

As obrigações da incorporadora NEP e da administradora hoteleira Accor eram independentes; a obrigação de construir e entregar o empreendimento cabia exclusivamente à NEP, e a Accor só teria obrigação de administrar após a entrega; assim, não se afigura incorporadora nos termos da Lei 4.591/1964 e deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, com a extinção do feito em relação à Accor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Hotelaria Accor Brasil S.A.; extinção do feito em relação à Accor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido