REsp 1899074 - DECISAO

REsp 1899074 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, determinando-se que a parte autora arque com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Do Consumidor Processual Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da embargante, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, determinando-se que a parte autora arque com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • A parte autora deverá arcar com as custas e os honorários advocatícios do procurador da embargante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.