REsp 1924979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do consórcio dependeria de reanálise e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 5/STJ; ademais, a improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, exigindo-se prova de manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula Nº 5/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Ad Causam Interpretação De Cláusula Contratual Súmula Nº 5/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno)

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 5/STJ
  3. 3 Imposição automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do consórcio dependeria de reanálise e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 5/STJ; ademais, a improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, exigindo-se prova de manifesta inadmissibilidade ou má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não houve imposição da penalidade neste acórdão).