REsp 1852447 - DECISAO

REsp 1852447 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de imputação de falha na prestação do serviço de corretagem, inexistindo nexo causal entre a atividade de intermediação e o atraso na entrega do imóvel, bem como não havendo elemento que evidencie confusão patrimonial, integração na cadeia de fornecimento ou envolvimento da corretora nas atividades de incorporação/construção, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da corretora e extinta a demanda sem resolução do mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC/2015).

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Recorrida: parte recorrida (compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Civil, Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Imobiliários Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Civil Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

parte recorrida (compradora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora responde, em princípio, pelas obrigações assumidas pelas partes do contrato de compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 Aplicabilidade da legitimidade passiva ad causam à corretora que atuou apenas na intermediação
  3. 3 Situações em que a corretora pode integrar a cadeia de responsabilização (grupo econômico, confusão patrimonial ou envolvimento nas atividades de incorporação/construção)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de imputação de falha na prestação do serviço de corretagem, inexistindo nexo causal entre a atividade de intermediação e o atraso na entrega do imóvel, bem como não havendo elemento que evidencie confusão patrimonial, integração na cadeia de fornecimento ou envolvimento da corretora nas atividades de incorporação/construção, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da corretora e extinta a demanda sem resolução do mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam de LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.