REsp 1922467 - DECISAO

REsp 1922467 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a ommissão; dispositivo alterado para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente com inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Ônus Sucumbenciais, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Ônus Sucumbenciais Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência após provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a ommissão; dispositivo alterado para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente com inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.
  • Publique-se.