AREsp 1920771 - DECISAO

AREsp 1920771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF: o artigo indicado como violado (art. 25 da Lei 9.656/98) não contém comando normativo específico ou sua indicação foi genérica, não sendo apto, por si só, a sustentar a tese recursal e permitindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora Da Autuação: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Cooperativa Mencionada Como Autora Da Conduta: UNIMED-LESTE FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Descredenciamento E Aplicação De Multa Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Ad Causam Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Descredenciamento E Aplicação De Multa Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Autora Da Autuação

UNIMED-LESTE FLUMINENSE

Cooperativa Mencionada Como Autora Da Conduta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Unimed-Rio para suportar autuação administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a violação invocada
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária entre cooperativas do sistema Unimed

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF: o artigo indicado como violado (art. 25 da Lei 9.656/98) não contém comando normativo específico ou sua indicação foi genérica, não sendo apto, por si só, a sustentar a tese recursal e permitindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.