AREsp 1789937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a sua decisão, reconhecendo que o Banco Pan adquiriu a carteira do Banco Cruzeiro do Sul e se sub-rogou nos direitos e obrigações, e porque a acolhida da tese de ilegitimidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Execução Ilegitimidade Passiva Ad Causam Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de documento (ofício do Bacen)
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva do Banco Pan para figurar no polo passivo
  3. 3 Limites do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a sua decisão, reconhecendo que o Banco Pan adquiriu a carteira do Banco Cruzeiro do Sul e se sub-rogou nos direitos e obrigações, e porque a acolhida da tese de ilegitimidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.